Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Identificação do Vendedor
PureCarne
NIF: Por Completar
Rua Pedro Azenha dos Santos CCI7403
+351 910 919 709
purecarne7@gmail.com
purecarne.store
Estes Termos e Condições regulam a utilização do site purecarne.store e a celebração de contratos de compra e venda à distância de produtos alimentares.
2. Âmbito de Aplicação
As presentes condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do nosso site por consumidores finais (particulares).
A utilização do site implica a aceitação integral destes Termos e Condições.
3. Produtos e Características
Vendemos produtos frescos e perecíveis (carnes, aves, porco, borrego, enchidos, etc.), preparados sob encomenda.
As imagens e descrições dos produtos são meramente ilustrativas e podem apresentar pequenas variações devido à natureza do produto (corte manual, variação de peso, etc.).
O peso indicado é aproximado; o peso efetivo pode variar ligeiramente e será sempre faturado pelo peso real.
4. Encomendas e Celebração do Contrato
A encomenda só é considerada válida após o pagamento ser confirmado.
Reservamo-nos o direito de não aceitar ou cancelar encomendas em caso de:

Falta de stock;
Erro nos preços;
Suspeita de fraude;
Incumprimento destes Termos.

Após confirmação do pagamento, enviaremos um e-mail de confirmação da encomenda. Este e-mail não constitui aceitação definitiva se detetarmos alguma irregularidade.
5. Preços e Pagamento
Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de transporte e embalagem são adicionais e serão indicados antes da finalização da encomenda.
Aceitamos os seguintes meios de pagamento: [MB Way, Cartão de Crédito/Débito, Transferência Bancária, etc.].
A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.
6. Entregas e Transporte
As entregas são realizadas em Portugal Continental/Ilhas.
O prazo de entrega estimado é de 1-3 dias úteis após confirmação do pagamento.
Mantemos a cadeia de frio durante todo o transporte através de embalagens isotérmicas e gelo seco/refrigerantes adequados.
O cliente deve estar disponível para receber a encomenda ou indicar local alternativo seguro. Caso não seja possível entregar, poderemos cobrar nova tentativa de entrega ou devolver a encomenda ao armazém (sem reembolso dos portes).
7. Política de Devoluções e Reclamações
Devido à natureza perecível dos nossos produtos, não se aplica o direito de livre resolução nos termos do artigo 17.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Aceitamos reclamações apenas por defeito, erro na preparação ou ruptura da cadeia de frio, no prazo máximo de 24 horas após a receção.
Consulte a nossa Política de Devoluções completa https://purecarne.store/policies/refund-policy.
8. Garantia de Conformidade
Os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021).
Em caso de não conformidade, o cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável.
9. Responsabilidades

O cliente deve verificar o estado da encomenda no momento da entrega e guardar imediatamente no frio.
Não nos responsabilizamos por danos causados por má conservação após a entrega.
Não nos responsabilizamos por atrasos causados por transportadoras ou eventos de força maior (greves, condições meteorológicas extremas, etc.).

10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipo, design) são propriedade exclusiva de PureCarne ou devidamente licenciados. É proibida a sua reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.
11. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
O tratamento dos dados pessoais é feito em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Consulte a nossa Política de Privacidade https://purecarne.store/policies/privacy-policy para mais informações sobre como recolhemos, tratamos e protegemos os seus dados.
12. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio, o foro competente é o do domicílio do consumidor, sem prejuízo de outras regras legais aplicáveis.
14. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site e aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua publicação.
Data da última atualização: 05-04-2026